CETESB estabelece Termo de Referência para elaboração de PGRS

Documentação importante

CETESB estabelece Termo de Referência para elaboração de PGRS para SPA CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – , estabeleceu no dia 15 último, o Termo de Referência para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, no estado de São Paulo.

O Termo de Referência para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um instrumento a ser inserido no licenciamento ambiental do estado de São Paulo. Com o objetivo de padronizar a estrutura, conteúdo mínimo e forma de apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de acordo com a legislação específica vigente. Dentre as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência, encontra-se descrita a estruturação, bem como o formato para a entrega e apresentação do PGRS. Os PGRS's deverão ser apresentados em formato eletrônico, por meio do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR.

Além disso, os planos deverão conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores, observando os seguintes critérios:

I – Identificação e a caracterização dos empreendimentos contemplados, abordando pelo menos os mesmos aspectos elencados conforme o documento;

II – O diagnóstico e gerenciamento de forma individualizada dos resíduos gerados;

III – Evidenciar a responsabilidade de cada um dos geradores em relação a cada etapa do gerenciamento de resíduos;

IV – Prever procedimentos padronizados, para geradores sujeitos ao preenchimento do plano completo, compatíveis nas etapas do gerenciamento dos resíduos para viabilizar sua correta implantação;

V – Na existência de locais comuns de armazenamento de resíduos entre os geradores, indicar os dados do licenciamento ambiental.

VI – Informar se a destinação final dos resíduos será igual para todos os empreendimentos inseridos no plano e quais se utilizarão de um serviço comum. De acordo com a CETESB, o documento entra em vigor após 30 dias da disponibilização do módulo PGRS na plataforma SIGOR.